Legislação
Oferta Formativa

Estabelece os princípios orientadores da organização e gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, incluindo a avaliação dos conhecimentos e capacidades dos alunos e a respetiva certificação.

O currículo organiza-se segundo princípios de coerência e sequencialidade entre ciclos, reforço do português, matemática e ciências, valorização das artes, tecnologias e educação física, e reconhecimento da autonomia pedagógica das escolas.

Aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino básico e secundário da rede pública, privada, cooperativa e solidária.

Define os conceitos fundamentais: currículo nacional, planos de estudo, carga horária semanal, componentes curriculares e autonomia curricular das escolas.

O currículo do ensino básico integra componentes de formação geral, articulada em áreas disciplinares e disciplinas, definidas nos planos de estudo de cada ciclo.

No 1.º ciclo a docência é globalizante; no 2.º e 3.º ciclos o currículo organiza-se por disciplinas com cargas horárias semanais definidas em decreto, garantindo o reforço de Português e Matemática.

As escolas podem oferecer disciplinas de caráter complementar, de acordo com o seu projeto educativo e as necessidades dos alunos, dentro da margem de autonomia curricular.

No 1.º ciclo é obrigatório um espaço semanal de apoio ao estudo, destinado à consolidação das aprendizagens, nomeadamente de Português e Matemática.

Disciplina de frequência facultativa, lecionada de acordo com os programas de cada confissão religiosa reconhecida, sem prejuízo para o aluno que não a frequente.

O currículo do ensino secundário organiza-se em formação geral, formação específica e, nos cursos profissionais, formação técnica. Inclui ainda a disciplina de Educação Física e, facultativamente, Educação Moral e Religiosa.

Vocacionados para o prosseguimento de estudos no ensino superior. Organizam-se nas áreas de Ciências e Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Línguas e Humanidades, e Artes Visuais.

Os cursos tecnológicos visam a qualificação profissional e o prosseguimento de estudos. Os cursos artísticos especializados destinam-se a alunos com aptidão em dança, música, artes visuais ou audiovisual.

Permitem a obtenção de uma qualificação profissional de nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações, com componente de formação em contexto de trabalho (estágio).

Componente obrigatória nos cursos profissionais e tecnológicos, realizada em empresas ou outras organizações, com protocolo entre a escola e a entidade de acolhimento.

A avaliação visa apoiar o processo de aprendizagem e certificar as aquisições dos alunos. Realiza-se nas modalidades de avaliação diagnóstica, formativa e sumativa.

A avaliação diagnóstica fundamenta estratégias de diferenciação. A avaliação formativa é contínua e sistemática, destinada a orientar o processo de ensino e aprendizagem.

A avaliação sumativa interna é da responsabilidade dos professores e da escola. A avaliação sumativa externa compreende provas e exames nacionais, com ponderação definida por portaria.

No ensino básico, a avaliação determina a progressão ou retenção do aluno. No ensino secundário, condiciona a conclusão do curso e o acesso ao ensino superior, com regras de aprovação definidas por portaria.

A conclusão do ensino básico confere diploma de certificação. A conclusão do ensino secundário, com aprovação em todas as disciplinas e provas de exame, confere diploma de ensino secundário.

Os diplomas e certificados são emitidos pelos estabelecimentos de ensino, com os elementos identificativos do aluno, do curso e das qualificações obtidas.

São reconhecidas equivalências entre habilitações obtidas em sistemas educativos estrangeiros e os níveis do sistema educativo português, nos termos da legislação aplicável.

As escolas podem, dentro dos limites definidos, adaptar os planos curriculares ao seu contexto, nomeadamente através da oferta de disciplinas optativas e de projetos interdisciplinares.

São revogados o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, e demais legislação contrária ao presente diploma, com salvaguarda dos direitos adquiridos.

O diploma entra em vigor no ano letivo de 2012-2013, com aplicação faseada por anos de escolaridade, conforme calendário definido em portaria.